Perguntas Frequentes

  • SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE, LAZER, TURISMO E MEIO AMBIENTE

    QUAL É A FUNÇÃO DA SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE, LAZER, TURISMO E MEIO AMBIENTE NO MUNICÍPIO DE UBAÍRA?
    A Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer, Turismo e Meio Ambiente tem como missão no campo político e institucional a formulação e implementação das Políticas Municipais de Cultura, Esporte, Lazer, Turismo e Meio Ambiente, nas suas dimensões: simbólica, cidadã e econômica.
    QUAL O APOIO QUE A SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE, LAZER, TURISMO E MEIO AMBIENTE OFERECE ÀS ESCOLAS, ASSOCIAÇÕES E EMPRESAS?
    Oferece o espaço de quadras e campos para treinamentos, eventos esportivos, culturais e religiosos.
    QUAL A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA PEDIR UM HORÁRIO PARA USAR AS QUADRAS EXTERNAS?
    É necessário fazer um ofício, explicando o motivo de uso da quadra, informando data e horário a ser utilizada e o nome do responsável.
    QUAIS OS PRINCIPAIS EVENTOS QUE ESTA SECRETARIA APOIA?
    Campeonatos Interbairros de Futebol; Jogos Estudantis; Campeonatos Amador de Futebol; Torneio entre Ruas dos principais bairros; Campeonatos Intermunicipais de Futebol; Gincanas estudantis, etc.
    QUAIS OS DEPARTAMENTOS QUE CONSTITUEM A SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE, LAZER, TURISMO E MEIO AMBIENTE?
    Subsecretaria Municipal, Diretoria de Cultura e Esporte, Diretoria de Turismo e Lazer, Coordenadoria de Esporte, Coordenadoria de Cultura, Coordenadoria de Turismo e Lazer, Coordenadoria de Meio Ambiente.
    ONDE FICA LOCALIZADA A SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE, LAZER, TURISMO E MEIO AMBIENTE ?
    Na Praça dos Três Poderes, nº39, Centro, Cep.: 45.310-000, Ubaíra - Bahia
  • GABINETE DO PREFEITO

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  • SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E AGRICULTURA

    O QUE É SETAF?
    Serviço Territorial de Apoio à Agricultura Familiar.
    QUANDO O SETAF FOI INAUGURADO EM UBAÍRA E QUAL A SUA FINALIDADE?
    Foi inaugurado em 28 de outubro de 2015. O SETAF tem como finalidade articular políticas públicas para a agricultura familiar e promover a inclusão produtiva dos agricultores familiares baianos. Esta unidade atende mais de 22 mil famílias de agricultores do Território de Identidade Vale do Jiquiriçá.
    COMO FAÇO PARA DECLARAR MEU ITR (IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL)?
    A Secretaria orienta a população sobre os prazos para a declaração, além de ficar à disposição para fazer o envio da declaração à Receita Federal.
    COMO PROCEDER PARA FORNECIMENTO DE PRODUTOS ORIUNDOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE UBAÍRA?
    De acordo com a Lei nº 11.947 de 16/6/2009, 30% do valor repassado, do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), deve ser investido na compra direta de produtos da agricultura familiar, medida que estimula o desenvolvimento econômico e sustentável das comunidades. A seleção dos produtores é feita através de "CHAMADA PÚBLICA", publicada no DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO, DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO, JORNAL DE CIRCULAÇÃO REGIONAL e no MURAL DA PREFEITURA.
  • SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

    O QUE É O E.J.A?
    A Educação de Jovens e Adultos (EJA) é uma modalidade de ensino que nasceu da clara necessidade de oferecer uma melhor chance para pessoas que, por qualquer motivo, não concluíram o ensino fundamental e/ou o médio na idade apropriada. Surge como uma ação de estímulo aos jovens e adultos, proporcionando seu regresso à sala de aula. Esta modalidade respeita às características desse alunado, dando oportunidades educacionais adequadas em relação a seus interesses, condições de vida e de trabalho, mediante cursos e exames próprios.
    QUAIS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA MATRÍCULA NO EJA?
    Histórico escolar, se já estudou, documentos pessoais (RG, CPF, Certidões de nascimento ou casamento) e comprovante de residência.
    COMO CONSEGUIR VAGA NAS ESCOLAS MUNICIPAIS?
    Todo cidadão que pretenda estudar na modalidade de ensino EJA, no município de Ubaíra, deve se dirigir às Unidades Escolares e efetivar sua matrícula através do Diretor ou responsável. Outra forma é procurar o Setor de matrículas na Secretaria Municipal de Educação. Atualmente as Unidades Escolares que ofertam a referida modalidade são: Colégio Municipal Natur de Assis Filho - Centro, Colégio Municipal Eufrásio Francisco Sampaio - Povoado de Três Braços, Grupo Escolar Luís Eduardo Magalhães - Rua do Córrego e Escola Municipalizada Monsenhor Elizeu Dias Mota - Centro.
    COMO TER ACESSO ÀS CRECHES MUNICIPAIS?
    Através da efetivação da matrícula que dar-se-á no início do ano letivo. Tendo como responsáveis a Secretaria Municipal de Educação e Diretores das Creches Municipais, na própria unidade de atendimento. Atualmente no município disponibilizamos de quatro unidades. Uma no centro da cidade, e três em povoados pertencentes ao município ( Três Braços, Volta do Rio e Jenipapo ).
    COMO TER ACESSO AO CALENDÁRIO DE MATRÍCULA DA REDE MUNICIPAL?
    O município disponibiliza para todas as unidades escolares, anualmente, a PORTARIA DE MATRÍCULA, bem como publica no diário oficial do município no endereço: http://www.ubaira.ba.gov.br/diarioOficial.
  • SECRETARIA DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E INFRAESTRUTURA

    ONDE FICA LOCALIZADA A SECRETARIA DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E INFRAESTRUTURA?
    Praça dos Três Poderes, nº39, Centro, Ubaíra - Ba (Prédio da Prefeitura Municipal de Ubaíra)
    QUAL É A FUNÇÃO DA SECRETARIA DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E INFRAESTRUTURA NO MUNICÍPIO DE UBAÍRA?
    Esta Secretaria tem por objetivo: programar, controlar, fiscalizar e executar as obras e serviços públicos municipais; construir e conservar as estradas municipais, as vias e logradouros públicos; controlar e executar as atividades relativas à limpeza urbana, coleta e disposição do lixo doméstico e comercial; manutenção do sistema de iluminação pública e serviço de abastecimento de água e saneamento, etc. Compete ainda a referida Secretaria, interagir com as demais unidades administrativas, através da prestação de serviços, para implementação e desenvolvimento de ações e atividades de competência destas; entre outras.
    QUAIS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O CADASTRAMENTO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA NO MUNICÍPIO DE UBAÍRA?
    - Carnê do IPTU quitado o último exercício lançado - ART (anotação de responsabilidade técnica) de execução - Projeto do responsável técnico - ISS do responsável técnico - Plantas: baixa, corte de fachada - Documento de propriedade do imóvel registrado em cartório OBS: TODOS OS DOCUMENTOS APRESENTAR EM CÓPIAS.
    QUAIS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O DESMEMBRAMENTO DE UM IMÓVEL NA ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO DE UBAÍRA?
    - Carnê do IPTU quitado o último exercício lançado - Documento de propriedade do imóvel registrado em cartório - Planta do desmembramento assinada pelo responsável técnico - Alvará quando houver construção.
    QUAIS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA EMISSÃO DE CERTIDÃO PARA FINS JUDICIAIS?
    - Cópia de quitação do IPTU do ano corrente - Cópia do documento de propriedade registrado em cartório.
    QUAIS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A DEMARCAÇÃO DO IMÓVEL?
    - Cópia de quitação do IPTU do ano corrente - Cópia do documento de propriedade registrado em cartório - Cópia do memorial descritivo.
    QUAIS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA SE OBTER O HABITE-SE?
    - Cópia de quitação do IPTU do ano corrente - Cópia do documento de propriedade registrado em cartório - Cópia do Alvará de Construção - Cópia do projeto.
    QUAIS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA ADQUIRIR O NÚMERO DO IMÓVEL?
    - Cópia de quitação do IPTU do ano corrente - Cópia do documento de propriedade registrado em cartório.
  • SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

    COMO SOLICITAR OS BENEFÍCIO EVENTUAIS?
    O cidadão deve procurar as unidades da Assistência Social no município ou no Distrito Federal. A oferta desses benefícios também pode ocorrer por meio de identificação de pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade nos atendimentos feitos pelas equipes da Assistência Social.
    O QUE SÃO BENEFÍCIOS EVENTUAIS?
    São benefícios previstos pela Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) e oferecidos pelos municípios e Distrito Federal aos cidadãos e às suas famílias que não têm condições de arcar por conta própria com o enfrentamento de situações adversas ou que fragilize a manutenção do cidadão e sua família.
    COMO IDENTIFICAR OS BENEFICIÁRIOS DA PRESTAÇÃO CONTINUADA QUE ESTÃO INSERIDOS E NÃO INSERIDOS NA ESCOLA?
    São aplicados questionários aos beneficiários durante visitas domiciliares. Posteriormente, é realizado o acompanhamento dos beneficiários e de suas famílias pelos técnicos dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), e das ações intersetoriais desenvolvidas pelos grupos gestores do Programa.
    QUAL O OBJETIVO DO PROGRAMA BENEFICIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA NA ESCOLA?
    Um dos principais objetivos é a identificação das barreiras que impedem ou dificultam o acesso e a permanência de crianças e adolescentes com deficiência na escola e o desenvolvimento de ações intersetoriais, envolvendo as políticas de Assistência Social, de Educação, de Saúde e de Direitos Humanos.
    O QUE É BENEFICIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA NA ESCOLA?
    O Programa BPC na Escola tem como objetivo garantir o acesso e a permanência na escola de crianças e adolescentes com deficiência de 0 a 18 anos, que recebem o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC).
    QUAIS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA REQUERER O BPC?
    Para requerer o BPC, a pessoa idosa ou a pessoa com deficiência deve apresentar o Cadastro de Pessoa Física ? CPF, se já o possuir e, pelo menos, um dos seguintes documentos: ? Certidão de nascimento ou casamento ? Certificado de reservista ? Carteira de identidade; ou ? Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS. O requerente deverá apresentar também o comprovante de residência e os documentos de identificação dos componentes da família.
    QUAIS OS PROCEDIMENTOS PARA REQUERER O BENEFÍCIO?
    Solicitá-lo ao INSS, por meio de Requerimento Próprio, que deve ser preenchido e assinado pelo requerente responsável legal; declarar, em formulário próprio, a composição do grupo familiar e comprovar renda inferior a 1/4 do salário mínimo mensal por pessoa da família; no caso das pessoas idosas, comprovar a idade mínima de 65 anos; no caso das pessoas portadoras de deficiência, ter a sua condição de incapacitada para a vida independente e para o trabalho atestada pela perícia médica do INSS; os portadores de deficiência deverão aguardar a convocação do INSS para a realização da perícia médica; o requerimento, acompanhado da documentação, deverá ser entregue nos postos do INSS ou nos locais autorizados; portadores de deficiência e idosos deverão aguardar a comunicação pelo INSS, da concessão ou não do benefício. Obs.: O BPC não é aposentadoria e nem pensão e não dá direito ao 13º pagamento.
    QUEM PODE RECEBER O BPC?
    Idosos com idade de 65 (sessenta e cinco) anos ou mais, cuja renda per capita familiar seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo vigente. Pessoa com deficiência de qualquer idade, entendida como aquela que apresenta impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, cuja renda mensal bruta familiar per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo vigente.
    O QUE É PAEFI?
    É um serviço voltado para famílias e pessoas que estão em situação de risco social ou tiveram seus direitos violados. Oferece apoio, orientação e acompanhamento para a superação dessas situações por meio da promoção de direitos, da preservação e do fortalecimento das relações familiares e sociais.
    O QUE É PAIF?
    Consiste no trabalho social com famílias, de caráter continuado, com a finalidade de fortalecer a função protetiva da família, prevenir a ruptura de seus vínculos, promover seu acesso e usufruto de direitos e contribuir na melhoria de sua qualidade de vida. Prevê o desenvolvimento de potencialidades e aquisições das famílias e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, por meio de ações de caráter preventivo, protetivo e proativo. O serviço PAIF integra o nível de proteção social básica do SUAS. (Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais).
    O QUE É SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS?
    É um serviço da Proteção Social Básica do SUAS que é ofertado de forma complementar ao trabalho social com famílias realizado por meio do Serviço de Proteção e Atendimento Integral às Famílias (PAIF) e do Serviço de Proteção e Atendimento Especializado às Famílias e Indivíduos (PAEFI).
    O QUE É CAD ÚNICO?
    É um instrumento que identifica e caracteriza as famílias de baixa renda, permitindo que o governo conheça melhor a realidade socioeconômica dessa população. Nele são registradas informações como: características da residência, identificação de cada pessoa, escolaridade, situação de trabalho e renda, entre outras.
    O QUE É CREAS?
    É o Centro Especializado de Assistência Social. É uma unidade pública estatal responsável pela oferta de orientação e apoio especializados e continuados a indivíduos e famílias com seus direitos violados.
    O QUE É CRAS?
    É uma unidade pública estatal descentralizada da Política Nacional de Assistência Social (PNAS). Atua como a principal porta de entrada do Sistema Único de Assistência Social (Suas), dada sua capilaridade nos territórios e é responsável pela organização e oferta de serviços da Proteção Social Básica nas áreas de vulnerabilidade e risco social
    O QUE NÃO SÃO BENEFÍCIOS EVENTUAIS
    Os itens sob a responsabilidade da política de Saúde, Educação, Habitação, Segurança Alimentar e Nutricional e outras políticas setoriais não são Benefícios Eventuais da Assistência Social, devendo ser atendidos pelas respectivas políticas. Desta forma, itens referentes à órteses, próteses (ex.: aparelhos ortopédicos e dentaduras), cadeiras de rodas, muletas, óculos, medicamentos, pagamento de exames médicos, apoio financeiro para tratamento de saúde fora do município, transporte de doentes, leites e dietas de prescrição especial, fraldas descartáveis para pessoas que têm necessidade de uso, bem como outros itens da área de saúde não são Benefícios Eventuais.
    DE QUEM É A RESPONSABILIDADE DA REGULAMENTAÇÃO DOS BENEFÍCIO EVENTUAIS?
    A regulamentação dos Benefícios Eventuais e a organização do atendimento aos beneficiários são responsabilidade dos municípios e do Distrito Federal, os quais devem observar os critérios e prazos estabelecidos pelos respectivos Conselhos de Assistência Social. Os estados são responsáveis pelo co-financiamento dos Benefícios Eventuais junto aos municípios.
    QUAIS SITUAÇÕES O BENEFÍCIO DEVE SER OFERECIDO?
    - Nascimento: para atender as necessidades do bebê que vai nascer; apoiar a mãe nos casos em que o bebê nasce morto ou morre logo após o nascimento; e apoiar a família em caso de morte da mãe. - Morte: para atender as necessidades urgentes da família após a morte de um de seus provedores ou membros; atender as despesas de urna funerária, velório e sepultamento, desde que não haja no município outro benefício que garanta o atendimento a estas despesas. - Vulnerabilidade Temporária: para o enfrentamento de situações de riscos, perdas e danos à integridade da pessoa e/ou de sua família e outras situações sociais que comprometam a sobrevivência. - Calamidade Pública: para garantir os meios necessários à sobrevivência da família e do indivíduo, com o objetivo de assegurar a dignidade e a reconstrução da autonomia das pessoas e famílias atingidas.
    O QUE É O BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC)?
    O BPC é um benefício da Política de Assistência Social, individual, não vitalício e intransferível, que garante a transferência mensal de 1 (um) salário mínimo ao idoso, com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais, e a pessoa com deficiência, de qualquer idade, com impedimentos de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que comprovem não possuir meios para prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.
  • SECRETARIA DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO

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  • SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

    POSSO DEIXAR MEU CURRÍCULO E AGUARDAR POSSIBILIDADE DE EMPREGO?
    Não. Pesquise no Diário Oficial do Município de Ubaíra as seleções e concursos públicos abertos para possível ingresso no serviço público.
    POSSO TER ACESSO AOS EDITAIS DA PREFEITURA?
    Sim. Acesse a página do Diário Oficial do Município de Ubaíra no site da Prefeitura, onde estão disponíveis os editais.
  • SECRETARIA DE SAÚDE

    O QUE É VIGILÂNCIA SANITÁRIA?
    É um órgão que trabalha em favor da comunidade e tem por objetivo eliminar e prevenir doenças promovendo saúde, através do desenvolvimento de atividades educativas, fiscalizadoras e punitivas.
    QUANDO O TFD NÃO PODE SER AUTORIZADO?
    Para procedimentos não constantes na tabela do SIA e SIH/SUS; Tratamento para fora do país; Para pagamento de diárias a pacientes durante o tempo em que estiverem hospitalizados no município de destino; Em tratamentos que utilizem procedimentos assistenciais contidos no Piso de Atenção Básica (PAB) ou em tratamentos de longa duração, que exijam a fixação definitiva no local do tratamento; Quando não for explicitado na Programação Pactuada Integrada - PPI dos municípios a referência de pacientes em Tratamento Fora de Domicílio; Para custeio de despesa de acompanhante, quando não houver indicação médica ou para custeio de despesas com transporte do acompanhante, quando este for substituído.
    O QUE É NECESSÁRIO PARA OBTER AJUDA DE CUSTO PARA O TFD?
    É necessário levar à secretaria municipal de saúde os seguintes documentos (original e cópia): Laudo médico próprio do TFD, devidamente preenchido pelo médico solicitante (medico assistente do município credenciado pelo SUS) com até seis meses de validade; RG e CPF do paciente e do acompanhante; Comprovante de residência recente do paciente e do acompanhante; Cartão do SUS do paciente e acompanhante; Cópias do relatório e exames médicos atuais; Cópia do agendamento oficial; Cópia da conta bancária do paciente; A comprovação da viagem deve ser trazida no prazo de 03 (três) dias após a viagem.
    O QUE É O PROGRAMA DE TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO (TFD)?
    O TFD consiste em uma ajuda de custo ao paciente, e em alguns casos, também ao acompanhante, encaminhados por ordem médica à unidades de saúde referenciadas em outros municípios ou Estados da Federação, quando esgotados todos os meios de tratamento na localidade de residência do mesmo, desde que haja possibilidade de cura total ou parcial, limitado no período estritamente necessário a este tratamento e aos recursos orçamentários existentes.
    ONDE POSSO ENCONTRAR ATENDIMENTO DE SAÚDE PELO SUS NO MUNICÍPIO DE UBAÍRA?
    São várias Unidades de Saúde onde o cidadão pode ser atendido pelo SUS no município: USF de Ubaíra e Centro Municipal de Saúde, localizados na Rua do Hospital. USF Maria Margarida Andrade, localizada no bairro do Córrego. USF Verônica Barreto da Costa, localizada no povoado de Três Braços. USF José Idelfonso Lobo, localizada no povoado de Genipapo. USF Marivaldo Pereira dos Santos, localizada no povoado do Alto da Lagoinha. APMIU ? Associação de Proteção a Maternidade e a Infância de Ubaíra, localizada na Rua do Hospital.
    COMO FAÇO PARA AUTORIZAR EXAMES/CONSULTAS ESPECIALIZADAS PELO SUS NO MUNICÍPIO DE UBAÍRA?
    Algumas especialidades como Ortopedista, Urologista, Neurologista, Neurologista pediatra, Otorrinolaringologista e Psicólogo o município já dispõe em datas agendadas. É necessário que o paciente leve a solicitação do exame, junto com o RG e cartão do SUS à Secretaria Municipal de Ubaíra e agende a data. No caso de agendamento para Ortopedista e Urologista o agendamento é realizado no Centro Municipal de Saúde. Quanto à realização de exames, alguns são agendados na própria Secretaria Municipal de Saúde e realizados no próprio município mediante apresentação da solicitação do exame, RG e cartão do SUS. Os exames mais complexos realizados em Salvador, Santo Antônio de Jesus, Jequié, Itabuna, Jaguaquara entre outros municípios, é necessário deixar uma cópia dos documentos pessoais, cartão do SUS e solicitação do exame na Secretaria Municipal de Saúde para que o Estado libere vaga no sistema, após o agendamento do exame pelo Estado, um dos profissionais entram em contato com o paciente para fornecer as informações cabíveis.
    EM CASO DE PERDA DO CNS, COMO FAÇO PARA SOLICITAR A 2ª VIA?
    Se você já possui o cadastro no Cartão Nacional de Saúde, basta comparecer a Secretaria Municipal de Saúde com o documento de identificação e comprovante de residência e solicitar a 2ª via do CNS.
    O QUE DEVO FAZER PARA OBTER MEU CNS?
    É necessária a apresentação de documentos que permitam a identificação do usuário do SUS e do local de sua residência. Essa informação deverá ser apresentada através de documentos originais e cópias à Secretaria Municipal de Saúde, no horário de 7:00 às 13:00. Poderá ser utilizado um dos seguintes documentos: Para pessoas com 18 anos ou mais: Carteira de Identidade (RG), ou Carteira de Trabalho (CTPS), ou Carteira de Habilitação (CNH), ou Certidão de Nascimento ou Casamento Para Menores de 18 anos: Certidão de Nascimento. O Comprovante de Residência deverá estar em nome do próprio solicitante, e emitido no máximo há três meses. No caso de menores de 18 anos, o comprovante de residência deverá estar em nome dos pais ou responsáveis legais pelo mesmo. Também poderá ser utilizado a declaração do Agente Comunitário de Saúde ou da unidade de saúde onde o cidadão é acompanhado.
    ONDE ATUA A VIGILÂNCIA SANITÁRIA?
    Em estabelecimentos que produzem, comercializam e distribuem alimentos, tais como: supermercados e restaurantes; Estabelecimentos de interesse da saúde, tais como: creches, abrigos, academias de ginástica, clubes sociais, salões de beleza, mortuárias, cemitérios, dentre outros; Estabelecimentos que comercializam e distribuem medicamentos, cosméticos, saneantes e correlatos, tais como: casa de produtos químicos e drogarias; Serviços de saúde, tais como: clínicas e consultórios; Outros agravos a saúde e ao meio ambiente.
    O QUE É O CARTÃO NACIONAL DE SAÚDE (CNS)?
    O Cartão Nacional de Saúde é um instrumento que facilita a utilização do Sistema Único de Saúde por parte dos residentes no Brasil e usuários do SUS na rede de atenção do país, identificando-o através de uma numeração nacional. O Cartão Nacional de Saúde é válido em todo território brasileiro. O Cartão Nacional de Saúde é também a chave de acesso à área restrita do Portal de Saúde do Cidadão. O número que consta no Cartão Nacional de Saúde, será a identidade do usuário para o SUS, tem validade nacional e todos os atendimentos realizados serão registrados e vinculados a este número.