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  • Programas

    • PROGRAMA PASSE LIVRE

      • Responsável: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
      • Principais Metas: Assegurar o respeito e a dignidade das pessoas com deficiência através da gratuidade nas passagens para viajar entre os estados brasileiros.
      • Indicadores de Impactos e Resultados: O público alvo do Programa Passe Livre são as pessoas com Deficiência física, mental, auditiva, visual ou renal crônica comprovadamente carente.
      • Resultados: O Programa Passe Livre promove a garantia do respeito e a dignidade das pessoas com deficiência que desejam viajar.
      • Informações adicionais:
        É um programa do Governo Federal que proporciona às pessoas com deficiência e carentes, gratuidade nas passagens para viajar entre os estados brasileiros.
        Para solicitar o Passe Livre, deve-se fazer o download dos formulários, preenchendo-os. Uma vez preenchidos os formulários originais, assim como uma cópia de um dos documentos de identificação pessoal solicitados, devem ser enviados ao Ministério dos Transportes no seguinte endereço: Ministério dos Transportes, Caixa Postal 9600 - CEP 70.040-976 - Brasília (DF). Escrevendo para o endereço, acima citado, informando o seu endereço completo para que o Ministério dos Transportes possa lhe remeter o kit do Passe Livre. Em ambos os casos, as despesas de correio serão por conta do beneficiário.
    • CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CREAS

      • Responsável: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
      • Principais Metas: Contribuir para a proteção imediata e atendimento interdisciplinar às pessoas em situação de violência visando à preservação de sua integridade física e psicológica, fortalecer vínculos familiares e a capacidade protetiva da família, fortalecer as redes sociais de apoio da família, propiciar a inclusão das famílias no sistema de proteção social e nos serviços públicos, conforme necessidades, favorecer o acesso a direitos sócio assistenciais e a reparação de danos, prevenir agravamentos, reduzir a incidência de violação de direitos e prevenir a reincidência de violações de direitos.
      • Indicadores de Impactos e Resultados: O público atendido no CREAS são famílias e indivíduos em situação de risco pessoal e social, com violação de direitos, como: violência física, psicológica e negligência; violência sexual; afastamento do convívio familiar devido à aplicação de medida de proteção; situação de rua; abandono; trabalho infantil; discriminação por orientação sexual e/ou raça/etnia; descumprimento de condicionalidades do Programa Bolsa Família em decorrência de violação de direitos; cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade por adolescentes, entre outras.
      • Resultados: O CREAS promove o resgate da família, potencializando sua capacidade de proteção aos seus membros. Fortalecer a autoestima dos indivíduos usuários, e seus familiares, para que haja fortalecimento entre os membros da família dos usuários, e reinserção dos mesmos na sociedade.
      • Informações adicionais:
        O CREAS é uma unidade pública da política de Assistência Social onde são atendidas famílias e pessoas que estão em situação de risco social ou tiveram seus direitos violados. Deve, obrigatoriamente, ofertar o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI), podendo ofertar outros serviços, como Abordagem Social e Serviço para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas famílias. É também unidade de oferta do serviço de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto.
    • CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS

      • Responsável: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
      • Principais Metas: Ofertar o serviço PAIF e outros serviços, programas e projetos sócio assistenciais de proteção social básica, para as famílias, seus membros e indivíduos em situação de vulnerabilidade social, articular e fortalecer a rede de Proteção Social Básica local, prevenir as situações de risco em seu território de abrangência fortalecendo vínculos familiares e comunitários e garantindo direitos.
      • Indicadores de Impactos e Resultados: O público atendido no CRAS são Famílias e indivíduos em situação grave desproteção, pessoas com deficiência, idosos, crianças retiradas do trabalho infantil, pessoas inseridas no Cadastro Único, beneficiários do Programa Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC), entre outros.
      • Resultados: O CRAS promove a organização e articulação das unidades da rede sócio assistencial e de outras políticas, possibilitando o acesso da população aos serviços, benefícios e projetos de assistência social, se tornando uma referência para a população local e para os serviços setoriais.
      • Informações adicionais:
        O CRAS é a porta de entrada da Assistência Social. É um local público, localizado prioritariamente em áreas de maior vulnerabilidade social, onde são oferecidos os serviços de Assistência Social.
        Oferta o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (Paif) e o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV). No Cras, os cidadãos também são orientados sobre os benefícios assistenciais e podem ser inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.